A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite às guardas municipais realizarem policiamento ostensivo e comunitário abriu caminho para mudanças em diversas cidades. Em Parauapebas, segundo apurado pelo CKS Online, o prefeito Aurélio Goiano e o secretário de Segurança Pública, Hipólito Gomes, estão preparando uma minuta para alterar o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. Mas o que essa mudança realmente significa na prática?
O que muda com a nova nomenclatura?
Atualmente, a Guarda Municipal tem como função principal a proteção do patrimônio público, podendo atuar no policiamento preventivo e em prisões em flagrante, conforme previsto na decisão do STF. No entanto, a mudança para “Polícia Municipal” pode trazer impactos significativos.
A principal diferença está na legitimidade e na percepção pública da corporação. Com o novo nome, a instituição pode ganhar mais reconhecimento como um órgão de segurança pública, facilitando o acesso a investimentos, recursos federais e convênios específicos para polícias. Além disso, a nomenclatura pode reforçar o papel da corporação no policiamento ostensivo, ampliando sua presença na segurança urbana.
No entanto, a mudança não concede novos poderes automaticamente. As atribuições continuam limitadas pela Constituição, ou seja, a Polícia Municipal de Parauapebas não poderá realizar investigações criminais, função exclusiva das polícias Civil e Federal.
Impacto na segurança pública de Parauapebas
Com a decisão do STF, as guardas municipais passaram a integrar oficialmente o Sistema de Segurança Pública. A mudança para “Polícia Municipal” pode consolidar essa posição e abrir caminho para novos modelos de policiamento no município.
Especialistas destacam, no entanto, que apenas trocar o nome não garante maior eficiência. Para que a mudança tenha efeito real, será necessário investir em treinamento, equipamentos, regulamentação clara e ampliação de efetivo.
A proposta da Prefeitura ainda será debatida e pode gerar discussões entre outras forças de segurança e juristas. A questão que fica é: a mudança será apenas simbólica ou representará um avanço concreto na segurança de Parauapebas?
O posicionamento da OAB Parauapebas
O CKS Online entrou em contato com o presidente da OAB Parauapebas, Dr. Guilherme Mello, para saber sua opinião sobre a decisão do STF e a proposta de mudança de nome da Guarda Municipal. Ele destacou tanto a importância quanto os desafios dessa transformação.
“A ampliação do papel das Guardas Municipais reflete uma crescente necessidade de maior segurança e da ampliação dos agentes envolvidos na proteção do nosso dia a dia”, disse.
“Ao expandir as atribuições da Guarda Municipal, que deixa de ser exclusivamente responsável pela preservação do patrimônio público e passa a atuar também no policiamento ostensivo e comunitário, fica claro que o aparato estatal atual não tem sido suficiente para garantir a segurança e a ordem pública. Esse cenário é ainda mais evidente com o crescimento das organizações criminosas em todo o país, o que não é diferente em nosso município”, completou
Sobre a mudança na nomenclatura, Dr. Guilherme Mello acrescentou que “fica evidente a intenção de comunicar o novo papel das Guardas Municipais, que vão além da simples repressão”.
“Para garantir a segurança, é preciso mais do que ações punitivas; é essencial investigar as causas subjacentes da criminalidade. Embora o combate à criminalidade seja de extrema importância, sem compreender as raízes dos problemas sociais, nossas ações terão um impacto limitado, funcionando apenas como soluções paliativas, sem resolver de fato a falta de segurança que enfrentamos.”
O presidente da OAB Parauapebas finalizou destacando a necessidade de qualificação dos agentes: “Diante disso, com a introdução desses novos agentes de segurança ostensiva, é crucial que haja um investimento significativo na capacitação dos profissionais. Somente assim, essa mudança será eficaz e permitirá que as Guardas Municipais desempenhem um papel relevante e positivo nas ruas.”
Redação CKS online
