Mesa Diretora da Câmara de Parauapebas
Os vereadores de Parauapebas reprovaram dois projetosde autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante) que previam alterações no Sistema de Transporte Urbano Municipal. As mudanças estabeleciam normas para modernização do sistema, adequações para o processo de licitação do transporte público e para a implementação da gratuidade do serviço na cidade. Entretanto, também previam o aumento de taxas administrativas e fiscais para os trabalhadores do setor como taxistas, mototaxistas e motoristas de fretes.
As proposições foram apreciadas e votadas na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (09/12). Na ocasião, tanto vereadores da base governista quanto da oposição votaram contra os projetos, sob a justificativa de que não concordam com o aumento das taxas.
O transporte gratuito foi prometido pelo prefeito no início deste ano, relembre aqui: Parauapebas será 1º município paraense com transporte coletivo gratuito, promete Aurélio .
Entenda os projetos reprovados
O Projeto de Lei nº 252/2025 visava alterar a Lei do Transporte Urbano (Lei nº 4.551/2013) com três eixos principais:
– Novos Modelos de Gestão: Instituía a operação direta do transporte público, com frota própria municipal, locação integrada ou modelo misto, para garantir a continuidade do serviço;
– Modernização da Frota: Atualizava os critérios de vida útil e o cadastramento de veículos (táxis, mototáxis, fretamento, etc.);
– Criação de Taxas: Criava uma taxa para emissão do Certificado Provisório de Autorização de Tráfego (CPAT), para veículos de fretamento não licenciados em Parauapebas. A medida buscava garantir justiça fiscal e fomentar o emplacamento local, aumentando a arrecadação do IPVA, do qual 50% pertence ao município.
Na justificativa da matéria, o prefeito explica que o projeto disciplina aspectos operacionais essenciais, como a padronização da frota, os critérios para locação de veículos, exigências contratuais mínimas, utilização de sistemas de monitoramento e telemetria, além de estabelecer um modelo de fiscalização permanente e auditoria periódica, em alinhamento com as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A proposição também instituía uma política de gratuidade universal no transporte público, a ser implementada de forma gradual. O custeio do benefício decorreria de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo também ocorrer por meio de parcerias com entes federativos ou iniciativa privada, mediante convênios ou outros instrumentos congêneres.
O benefício seria concedido com base no CadÚnico, “atendendo aos princípios da isonomia e da função social do transporte público, permitindo que o acesso ao deslocamento urbano seja um instrumento efetivo de inclusão e redução das desigualdades sociais”, informa o texto.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 propunha alterações no Código Tributário do Município para reforçar a sustentabilidade financeira da gestão dos serviços de transporte, buscando o fortalecimento da arrecadação municipal através da atualização e do aumento de taxas de autorização, concessão e permissão dos prestadores de serviços de transporte público coletivo, privado coletivo, individual privado, pequenas cargas, condução escolar, taxi, mototaxi e motofrete e de fiscalização de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte.
Voto contra o aumento de taxas, voto contra a gratuidade
Embora a principal justificativa dos vereadores tenha sido o reajuste das taxas municipais, o efeito colateral da rejeição dos projetos foi o comprometimento da gratuidade do transporte, um benefício social aguardado pela população.
A reprovação do PL nº 252/2025, que era a base legal para o avanço da nova concessão do transporte público, inviabiliza a estrutura para custeio e operacionalização de políticas como o “tarifa zero” ou outras formas de gratuidade. A falta de amparo legal e da sustentabilidade financeira (que seria reforçada pelo PLC nº 6/2025) bloqueia a capacidade do município de avançar com essa política.
Justificativa dos vereadores: taxar menos o trabalhador
A principal argumentação para a reprovação dos dois projetos centrava-se no impacto financeiro sobre os trabalhadores de transporte autônomo. As vereadoras Maquivalda Barros (PDT) e Erica Ribeiro (PSDB) justificaram os votos contrários criticando a elevação das cobranças em um momento de dificuldades econômicas.
“Eu vou votar contra porque na verdade ele faz um aumento das taxas. Por exemplo, o termo de autorização que custa R$ 139 passa para quase R$ 190. Então, todas as taxas sofrem aumentos aí para o cidadão de Parauapebas e diante da nossa realidade, da falta de infraestrutura, das dificuldades que os mototaxistas e taxistas têm de estar trocando pneus o tempo todo, eu não acho justo aumentar as taxas para esses trabalhadores que já tem tantas dificuldades em colocar o pão na mesa”, argumentou Maquivalda.
Maquivalda Barros (PDT)
Na mesma linha, a vereadora Erica Ribeiro reforçou a preocupação com a carga tributária sobre a categoria. “Eu voto contra por entender que nós não devemos taxar ainda mais os trabalhadores de Parauapebas”, afirmou.
Erica Ribeiro (PSDB)
Com as reprovações, o prefeito Aurélio Goiano terá que reavaliar a estratégia para a licitação do transporte e para o custeio de passagens gratuitas à população.
Redação CKS Online / Fotos: AscomLeg 2025
