A Câmara Municipal de Parauapebas informou, por meio de nota, já ter recebido, por meio de ofício eletrônico do Supremo Tribunal Federal, a comunicação sobre a decisão liminar que suspende os trabalhos da CPI da Mineração na Casa.
De acordo com a nota, “a decisão foi proferida sem prévia oitiva da Câmara, com fundamento nas alegações apresentadas pela empresa reclamante”. “Trata-se de medida cautelar típica do sistema jurídico brasileiro, que tem por finalidade resguardar a situação até que todas as partes sejam ouvidas, em respeito ao princípio do contraditório”, traz o texto.
Ainda assim, o Legislativo informou que vai atender a determinação. “Decisão judicial não se discute: se cumpre. Por isso, todas as providências já foram adotadas e os trabalhos da CPI da Mineração estão suspensos desde o recebimento da comunicação oficial do Supremo Tribunal Federal”.
A nota ainda lembra que “o processo tramita em segredo de justiça, razão pela qual todas as manifestações institucionais ocorrerão diretamente nos autos”. “A Procuradoria da Câmara Municipal já foi acionado e apresentará as informações técnicas solicitadas pelo STF, respeitando o compromisso da Casa com a legalidade, a transparência e o funcionamento regular das instituições”.
A manifestação foi assinada pelo presidente da Casa, Anderson Marcos Moratorio, que reafirmou “a confiança na Justiça brasileira”. “Iremos colaborar com todas as instâncias competentes, aguardando que o contraditório seja plenamente exercido para a adequada solução da controvérsia”, finalizou.
