A defesa de Roginaldo Rebouças Rocha, atual Secretário de Obras de Parauapebas, emitiu uma nota de esclarecimento para contextualizar as informações sobre possível afastamento dele do cargo, após uma decisão judicial sobre uma operação de 2016. A prefeitura de Parauapebas também divulgou um comunicado sobre o caso, reafirmando que a decisão judicial é de primeira instância e, portanto, passível de recursos.
A nota da defesa, assinada pelo escritório de Wellington Valente, afirma que a sentença da 2ª Vara Criminal de Parauapebas é uma “decisão precária”, pois ainda pode ser contestada. Segundo a defesa, já foi interposta uma apelação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde a sentença será reavaliada.
O comunicado enfatiza que não há previsão para o “cumprimento imediato” da decisão de primeiro grau. A defesa de Roginaldo Rebouças Rocha também pontua que, de acordo com a Constituição Federal, “ninguém é culpado sem o trânsito em julgado da sentença”, o que significa que as sanções só poderiam ser aplicadas após o final de todos os trâmites judiciais.
Posicionamento da prefeitura de Parauapebas
A Prefeitura Municipal de Parauapebas, por sua vez, informou que a decisão em primeira instância contra Roginaldo Rebouças Rocha se refere a fatos relacionados ao governo anterior. A gestão municipal destacou que, por ainda caber recurso, a decisão não é definitiva.
A prefeitura de Parauapebas ressaltou que, segundo a legislação brasileira, a perda de um cargo público ou a aplicação de penalidades só pode ser concretizada após o “trânsito em julgado”, quando todas as possibilidades de recursos legais são esgotadas. Assim, não há possibilidade de afastamento imediato do secretário ou de execução de outras determinações da sentença neste momento.
A nota da prefeitura reforça o compromisso com a “legalidade, a transparência e o devido processo legal”, manifestando confiança no curso da Justiça.
