Os parlamentares aprovaram nesta terça (17) por unanimidade o Projeto de Lei que ressarce os produtores rurais por perda de produtos perecíveis devido falta de energia elétrica. O PL, de autoria do deputado Torrinho Torres, estabelece ressarcimento aos produtores rurais devidamente registrados no Estado do Pará em decorrência de falha no fornecimento de energia elétrica por parte da empresa concessionária, eles terão direito a serem ressarcidos pelo prejuízo financeiro causado.
O ressarcimento será concedido ao produtor rural mediante comprovação do prejuízo decorrente da falta de energia elétrica, que deverá ser atestado por meio de documentação técnica, indicando a causa da perda e sua relação direta com a interrupção no fornecimento de energia elétrica. A concessionária terá até 30 dias para analisar e providenciar o ressarcimento, sob pena de aplicação de multa e sofrer ação judicial.
Os produtores de insumos, ou itens de produção da agropecuária no Estado do Pará enfrentam frequentemente perdas financeiras significativas em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, as quais comprometem a refrigeração adequada do produto, levando à sua deterioração e consequente prejuízo econômico.
O PL segue agora para análise do Executivo para sansão governamental.
