Em uma tentativa de sanar a crise que afeta o Hospital Geral de Parauapebas (HGP), a Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas homologou nesta quarta-feira (16), um acordo entre a Associação de Saúde, Esporte, Lazer e Cultura (Aselc) e a Prefeitura de Parauapebas. O objetivo é a normalização dos repasses financeiros e a retomada integral dos serviços essenciais no HGP, que vinha enfrentando uma série de paralisações e deficiências.
A decisão judicial, mediada pelo juiz Lauro Fontes Júnior, ocorre no âmbito de uma ação movida pela Aselc para cobrança de pagamentos atrasados, avaliada em R$ 177,4 milhões. Este processo está tramitando em conjunto com uma Ação Civil Pública (ACP) anterior, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que requisitava intervenção judicial no HGP devido à situação alarmante da saúde local.
Ação civil
O cenário do HGP, cuja gestão é terceirizada desde 2023, foi descrito como crítico. O MPPA, na ACP, elencou uma série de problemas: ausência de medicamentos e insumos básicos, condições degradantes de atendimento, falta de profissionais especializados, problemas de mortalidade neonatal e fetal, déficit operacional expressivo, risco de ruptura assistencial, colapso de fornecedores e serviços essenciais, e paralisação de setores como pediatria, ortopedia, cirurgia buco-maxilo-facial, infectologia e até mesmo serviços de alimentação.
A Justiça identificou que, desde 2023, não houve qualquer fiscalização operacional por parte da Administração Pública, nem o obrigatório “encontro de contas” – uma aferição quadrimestral do cumprimento de metas e adequação dos pagamentos à Aselc. A Prefeitura atribuiu os atrasos ao “caos gerencial e orçamentário herdado”.
No entanto, o juiz pontuou que a legislação municipal e federal exige a aplicação mínima de 15% (Lei Complementar 141/12) e 17% (Lei Orgânica Municipal) das receitas de impostos no Fundo Municipal de Saúde (FMS). Mesmo sem considerar recursos federais e estaduais, e analisando apenas o ICMS e o IPTU, o tribunal concluiu que “recursos existiriam” para os pagamentos.
Acordo homologado e próximos passos
O acordo homologado estabelece que:
- A partir de julho de 2025, todos os valores devidos à ASELC serão regularmente pagos.
- Até 16 de julho de 2025, a Administração Pública se compromete a pagar o valor referente ao mês corrente.
- A ASELC, em contrapartida, compromete-se a retomar imediatamente suas atividades de forma integral.
- No prazo de 30 dias, uma comissão será formada para apresentar um estudo/auditoria sobre os encontros de contas e outras anomalias na execução do contrato.
Apesar da homologação do acordo, a urgência da intervenção judicial solicitada pelo MPPA na ACP foi, em tese, “neutralizada”, mas o processo não está encerrado. A tramitação de ambas as ações será suspensa até a apresentação do relatório de auditoria. Contudo, o juiz deixou claro que, se a “criticidade sanitária” persistir, as partes deverão informar imediatamente o juízo para análise do pedido de urgência de intervenção.
A decisão representa um passo crucial para tentar restabelecer os serviços de saúde em Parauapebas. Além disso, a auditoria e o acompanhamento judicial serão fundamentais para garantir a efetividade do acordo e a resolução definitiva dos problemas que há anos afetam o HGP.
Diante da complexidade da situação e da relevância da Secretaria Municipal de Saúde, considerada uma pasta estratégica e sensível, é importante destacar que, em momentos de crise, surgem também iniciativas oportunistas que tentam distorcer os fatos. A disseminação de informações falsas têm contribuído para acirrar ainda mais o cenário, comprometendo a busca por soluções concretas. Por isso, é essencial que a população busque informações em fontes confiáveis e acompanhe de forma crítica e responsável os desdobramentos deste processo.
Redação CKS Online
