A Prefeitura Municipal de Parauapebas iniciou uma grande operação de regularização fiscal, notificando milhares de contribuintes com débitos pendentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida, fundamentada na Lei nº 023/2020 e em decretos municipais vigentes, visa a recuperação de receitas referentes aos exercícios de 2023 e 2024.

Até o momento, o destaque recai sobre o lote de notificação L20250000000047, que engloba débitos do exercício de 2023. Ao todo, 55.310 notificações foram emitidas eletronicamente. O prazo para que os cidadãos regularizem sua situação antes que as sanções legais sejam aplicadas vence no dia 15 de fevereiro de 2026.

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Consequências da inadimplência

As notificações servem como um alerta final antes que os débitos sejam encaminhados à Procuradoria Fiscal do Município. Caso o pagamento ou a contestação não ocorra dentro do prazo estabelecido, o município adotará as seguintes medidas:

• Inscrição em Dívida Ativa: O débito passa a figurar formalmente como uma dívida com o poder público.
• Medidas Legais: Início de processos de execução fiscal e outras cobranças judiciais cabíveis.

Detalhamento dos Lotes de Notificação

Como consultar e regularizar

Os contribuintes podem verificar se possuem pendências e consultar os detalhes da notificação por meio do sistema eletrônico oficial “Fique em Dia”. O acesso deve ser feito pelo link: parauapebas.desenvolvecidade.com.br/fiqueemdia.

A gestão municipal recomenda que os cidadãos notificados busquem a regularização o quanto antes para evitar protestos e ações judiciais que podem gerar custos adicionais, como custas processuais e honorários advocatícios.