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Tag: Juiz Lauro Fontes

Justiça determina cumprimento imediato de sentença contra o vereador Alex Ohana por improbidade administrativa em Parauapebas

A decisão reconhece que o processo já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso sobre o mérito da condenação. O processo é referente ao período em que Ohana atuou como Secretário Municipal de Saúde.

Decisão judicial mantém medidas para regularização de contratos de servidores em Parauapebas

A decisão, proferida pelo juiz Lauro Fontes, ainda intima o prefeito Aurélio Goiano a disponibilizar informações referentes a contabilidade pública e ações administrativas dentro do prazo de cinco dias.

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