O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em decisão desta quarta-feira (26), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mineração da Câmara Municipal de Parauapebas (PA), que investigava os repasses da Vale. O processo corre em segredo de Justiça e a informação foi publciada pelo Estado de Minas.
A decisão, de caráter liminar, acatou um pedido da mineradora. A Vale argumentou que a CPI municipal invadia prerrogativas da União ao focar em questões como a base de cálculo e os repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) devida ao município.
A mineradora alegou que a comissão buscava “redefinir critérios de incidência, recompor bases de cálculo e pressionar economicamente a Reclamante para celebração de acordos em valores bilionários”, o que configuraria usurpação das atribuições da União e da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Em sua decisão, Alexandre de Moraes destacou que a CPI municipal descumpriu precedentes do STF ao direcionar suas investigações para pontos de competência exclusiva da União.
Moraes afirmou que, ao instaurar uma CPI com o objetivo de alterar a base de cálculo e os repasses da CFEM, a Câmara Municipal de Parauapebas violou o entendimento da Corte de que “a competência para legislar sobre as participações ou compensações financeiras a que ele se refere – inclusive quanto às condições de repartição e arrecadação dessas receitas – será necessariamente da alçada da União”.
O CKS Online entrou em contato, por telefone, com o presidente da CPI, Alex Ohana, que informou estar reunido com o corpo jurídico para emitir um posicionamento.
