Deputada Estadual Maria do Carmo (PT)
A inclusão expressa da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações na Constituição do Estado do Pará foi aprovada nesta terça-feira (18), por meio do Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2023, de autoria da deputada Maria do Carmo (PT). A proposição foi apreciada durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e dispõe sobre o art. 5°, que agora passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Estado do Pará acolhe, expressamente, insere em seu ordenamento constitucional e usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal, especialmente a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal”. De acordo com a autora da matéria, é indispensável a menção expressa a esse direito de igualdade na Constituição Estadual, bem como está contido na Constituição Federal.
“A importância do direito escrito na Lei Maior deste Estado é inegável. Trata-se de seu reconhecimento formal, estimulando que outras normas infraconstitucionais sejam feitas por casas legislativas. A desigualdade de tratamento entre homens e mulheres infelizmente ainda é real. Fato que se arrasta ao longo da história, apesar dos avanços à base de muita luta. A participação das mulheres no mercado de trabalho, por exemplo, aumenta a cada ano, mas elas seguem ganhando menos que os homens e ocupando, cada vez menos, cargos gerenciais, conforme apontam as Estatísticas de Gênero divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”, justificou a deputada Maria do Carmo.
A parlamentar lembra que a inserção da igualdade de homens e mulheres no bojo da Constituição do Pará não acabará, evidentemente, com a lamentável realidade, porém, será algo positivo no aspecto legal e pedagógico a contribuir com essa luta histórica. “Portanto, a PEC ora apresentada pretende contribuir com a efetivação da igualdade de mulheres e homens”, concluiu.
Fonte: Ascom Alepa
