A Prefeitura de Parauapebas emitiu uma nota oficial, por meio da Procuradoria Geral do Município, para esclarecer o teor dos Projetos de Lei que propõem alterações nas tabelas de vencimentos dos servidores municipais. O objetivo do Executivo, segundo a nota, “é desmentir boatos e assegurar que os direitos da categoria estão garantidos”.

De acordo com o esclarecimento oficial, “a proposta preserva os direitos funcionais e as progressões já reconhecidas dos servidores efetivos que atualmente integram o quadro municipal, estabelecendo regras expressas para garantir a segurança jurídica do reenquadramento”. A administração reforça que as novas regras de remuneração valerão exclusivamente para quem ingressar futuramente no serviço público.

Sobre eventuais impactos financeiros, o texto assegura que “o reenquadramento não poderá resultar em diminuição da remuneração dos atuais ocupantes dos cargos”, garantindo o posicionamento na referência compatível com o vencimento-base atual ou imediatamente superior, além de criar uma tabela de transição para situações específicas.

A preservação também se estende aos comissionados e contratados, uma vez que “a redução dos valores das tabelas deverá alcançar apenas os futuros ingressantes, não representando diminuição dos valores atualmente percebidos pelos profissionais já vinculados à Administração”. No caso dos cargos comissionados, a vigência a partir de 1º de janeiro de 2027 visa permitir a reorganização interna dos serviços.

Por fim, a prefeitura negou qualquer diferenciação salarial entre os profissionais da área de saúde, afirmando que “a tabela apresentada contempla ambos os cargos na mesma estrutura remuneratória, com idênticos símbolos, referências e valores”, sem distinção entre Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).