O Senado aprovou o projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento de despesas relativas às atividades das agências reguladoras, mesmo quando não cumpridas as metas de resultado nominal ou primário definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O objetivo do projeto é garantir a autonomia financeira para que esses órgãos tenham condições de cumprir a função fiscalizadora de setores essenciais, como saúde, telecomunicações, transporte, energia e mineração e inclui a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Relator do projeto, o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, lembrou que diretores de agências reguladoras, em audiência na Comissão de Infraestrutura, também chamaram atenção para o comprometimento do trabalho desses órgãos, caso haja limitações de orçamento.

“A redução abrupta de recursos pode afetar fiscalizações, inspeções, sistemas tecnológicos, análises de processos e demais atividades indispensáveis ao funcionamento das agências. A descontinuidade de fiscalizações, análises técnicas e processos tende a acumular passivos administrativos, atrasar decisões, ampliar litígios e exigir posteriormente esforços orçamentários mais elevados para recompor a capacidade operacional perdida”.

Já a senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, afirmou que o projeto é essencial para garantir a continuidade do funcionamento adequado das agências.

“Nós vimos aí o que tem acontecido e as agências às vezes são criticadas e punidas, mas elas não têm hoje condições de poder fazer o trabalho, o serviço para que elas foram criadas”.