Neste mês, marcado pelo Dia Mundial do Meio Ambiente, o avanço da atividade minerária no Brasil traz à tona uma necessária reflexão sobre as profundas transformações provocadas no espaço urbano de diversos municípios. Cidades diretamente impactadas enfrentam o crescimento desordenado, a pressão severa sobre os serviços públicos e desafios complexos relacionados ao uso e ocupação do solo, além de gargalos na infraestrutura e na qualidade de vida da população. Diante desse cenário que exige respostas estratégicas das administrações locais, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) realizou o Encontro Técnico Itinerante, reunindo prefeitos, procuradores, secretários e técnicos para debater soluções e fortalecer o ordenamento do território frente à mineração.
Durante a abertura do evento, o consultor jurídico da AMIG Brasil, Rogério Moreira, destacou o caráter colaborativo do encontro como um espaço essencial para a troca de experiências e para a construção coletiva de caminhos comuns. Moreira ressaltou que os municípios precisam reconhecer seu papel estratégico e assumir o protagonismo na atividade minerária para defender o interesse público de forma estruturada. Ele chamou a atenção para a necessidade de ir além das dimensões urbanística e ambiental, apontando que a atuação política e institucional ativa ainda é um desafio, já que muitas cidades mineradoras sequer mantêm um canal permanente de diálogo com as empresas que operam em seus territórios.
Complementando a visão estratégica de gestão, o consultor de meio ambiente da AMIG Brasil, Thiago Metzker, enfatizou que qualquer atuação municipal eficiente deve ter como ponto de partida a chamada inteligência territorial. Segundo Metzker, é fundamental mapear detalhadamente o próprio território, identificando a pujança mineral, as áreas de influência e o estágio dos processos de licenciamento. Ele destacou que grande parte desses dados já está acessível publicamente em plataformas da Agência Nacional de Mineração (ANM), do Ibama e de órgãos estaduais, restando aos gestores municipais o desafio técnico de transformar essas informações brutas em estratégias eficientes de planejamento e tomada de decisão.
No âmbito jurídico e constitucional, o consultor de impactos urbanísticos da AMIG Brasil, Filipe Gaeta, desmistificou o argumento corporativo de que a mineração possui um interesse nacional absoluto que anula as leis locais. Citando o artigo 176 da Constituição Federal, Gaeta explicou que a atividade deve ser compatibilizada com outros direitos protegidos, como o meio ambiente equilibrado e as garantias fundamentais. Ele lembrou que a própria Carta Magna assegura aos municípios a competência para legislar sobre o interesse local e o uso do solo, o que valida a exigência de que os empreendimentos respeitem as diretrizes urbanísticas municipais e evitem conflitos inevitáveis com a população.
Gaeta fez um alerta preocupante sobre os riscos atuais da falta de um federalismo cooperativo, cenário agravado pela nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que em seu artigo 17 excluiu a obrigatoriedade da certidão municipal de uso e ocupação do solo. Diante do enfraquecimento dos instrumentos tradicionais de participação, o consultor reforçou que o município pode e deve exercer seu protagonismo utilizando os artigos 36 e 37 do Estatuto da Cidade. Através desses mecanismos, as prefeituras têm o direito de exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para avaliar o adensamento populacional, o tráfego e a valorização imobiliária, garantindo medidas mitigadoras e compensatórias sem que o EIV seja confundido com o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) estadual.
Os desafios práticos dessa rotina normativa foram ratificados por gestoras municipais que lidam diretamente com o cotidiano das operações. Jacira de Oliveira, coordenadora de licenciamento ambiental de Nova Lima, relatou problemas graves enfrentados pela cidade em setores sensíveis como mobilidade urbana e esgotamento sanitário, elogiando o debate da AMIG Brasil para a construção de novas diretrizes de planejamento. Da mesma forma, a secretária de Meio Ambiente de Itabira, Elaine Mendes, ressaltou a importância do retorno técnico do encontro e expôs o impasse institucional gerado pelo fato de o licenciamento das grandes mineradoras ficar sob o encargo dos Estados, o que reduz a clareza sobre os momentos exatos em que os municípios podem intervir de forma objetiva no fluxo do processo.
Ao fim dos debates, o Encontro Técnico Itinerante cumpriu o objetivo de capacitar as equipes locais, evidenciando que a organização legislativa e a estrutura técnica interna são os verdadeiros pilares para que as administrações locais sejam respeitadas e ouvidas pelo setor mineral. A AMIG Brasil encerrou o evento reafirmando seu compromisso institucional de apoiar as prefeituras na formulação de políticas públicas mais eficientes. Através do compartilhamento de experiências e do fomento ao conhecimento territorial e jurídico, a associação busca consolidar o papel autônomo dos municípios, garantindo que o desenvolvimento econômico da mineração caminhe lado a lado com o bem-estar social e o equilíbrio urbano.
