Goiás voltou ao centro de uma disputa ambiental e minerária após a Advocacia-Geral da União (AGU) firmar um acordo de R$ 27 milhões com a Ferteco Mineração S.A. (atualmente incorporada pela Vale S.A.) por extração ilegal de calcário no estado. Conforme publicado pelo Jornal Opção, o acordo foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em abril deste ano, encerrando uma ação civil pública movida pela União.
De acordo com as informações do site, a empresa realizou a atividade de lavra sem a autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e sem licença ambiental — requisitos obrigatórios para qualquer exploração mineral no Brasil. A reportagem relembra que a Constituição Federal determina que os recursos minerais pertencem à União, o que torna ilegal qualquer extração sem autorização oficial.
A irregularidade foi identificada pela própria ANM durante uma fiscalização em território goiano. Após a autuação administrativa, o caso passou a ser investigado pela Polícia Federal, que realizou uma perícia técnica e confirmou a extração clandestina de calcário, conforme detalhado pelo Jornal Opção.
A União acionou a Justiça por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU) para cobrar a reparação pelos prejuízos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente. O processo teve decisão parcialmente favorável em primeira instância, o que levou tanto a União quanto a mineradora a recorrerem ao TRF1. Antes do julgamento definitivo dos recursos, no entanto, a Ferteco demonstrou interesse em um acordo de conciliação. O site destaca que as negociações foram conduzidas pelo Núcleo Central de Conciliação e pela Coordenação Regional de Patrimônio e Meio Ambiente da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Corepam-PRU1).
Pelo acordo homologado pela Justiça, a mineradora terá de pagar R$ 27 milhões à União como ressarcimento pela exploração ilegal do minério, além de assumir o compromisso de recuperar integralmente a área degradada pela atividade irregular. A reportagem aponta ainda que a empresa concordou em pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. Esse valor será destinado a ações de combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Sararé, no Mato Grosso, considerada uma das maiores frentes de atuação das autoridades federais contra a mineração clandestina em território indígena.
Por fim, o Jornal Opção traz o posicionamento da AGU, que destacou que o acordo reforça a política de resolução consensual de conflitos adotada pelo órgão, principalmente em ações que ainda não possuem trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos). Segundo a instituição, a medida garante uma reparação mais rápida aos cofres públicos, a preservação ambiental e maior efetividade na responsabilização das empresas envolvidas em irregularidades minerais.
