Com o objetivo de reestruturar a cadeia produtiva, o Ministério de Minas e Energia (MME) concluiu o Plano de Ação Nacional direcionado a regularizar o garimpo de ouro no Brasil e eliminar a utilização irregular do mercúrio. De acordo com informações da Agência iNFRA, a estratégia possui um cronograma de execução estipulado em 12 anos, elegendo medidas prioritárias que devem ser implementadas em até três anos. A elaboração do documento cumpre os compromissos do tratado internacional da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, do qual o país é signatário.
A minuta do projeto governamental será disponibilizada na plataforma de consulta pública do governo federal para receber as devidas contribuições do setor produtivo no prazo de 30 dias. Conforme aponta a notícia, a respectiva comunicação oficial foi publicada no Diário Oficial da União. Por meio deste documento, o governo brasileiro traça um diagnóstico aprofundado do setor e estabelece metas intermediárias específicas para resgatar milhares de garimpeiros da atual situação de informalidade.
A análise técnica do ministério prioriza a erradicação imediata das chamadas “piores práticas” vinculadas ao manejo do mercúrio, incluindo procedimentos condenados como a amalgamação do minério bruto, a queima do produto a céu aberto ou em áreas residenciais e os processos de cianetação com mercúrio. Conforme detalha a reportagem, o documento reforça os severos impactos causados pela manipulação inadequada da substância na atividade informal, o que coloca em grave risco a saúde de garimpeiros, povos indígenas e populações ribeirinhas, além de provocar a contaminação em massa do solo e de rios, com ênfase na Amazônia Legal.
Tratando o segmento pelo termo técnico Mape (Mineração Artesanal e em Pequena Escala), as metas operacionais foram escalonadas em curto (3 anos), médio (6 a 9 anos) e longo prazo (12 anos). Segundo o que foi divulgado pela Agência iNFRA, o texto regulatório esclarece que o plano em si não detém poder de proibição direta do insumo, tampouco estabelece moratórias ou a regularização tácita de liberações ao longo de sua vigência. O foco das ações engloba a melhoria da regulação, redução de emissões perigosas, monitoramento de comércio, políticas de saúde pública e engajamento dos trabalhadores locais.
Em termos demográficos, a matéria revela que o Brasil abriga aproximadamente 200 mil garimpeiros envolvidos de forma direta na mineração aurífera de menor escala, dos quais 150 mil atuam em caráter permanente e 50 mil possuem participação oscilante e intermitente. A maior concentração laboral situa-se no estado do Pará, com 95 mil trabalhadores, seguido por Mato Grosso (27 mil), Amazonas (14,5 mil), Rondônia (6 mil) e Amapá (5 mil). De forma ampliada, estima-se que toda a cadeia socioeconômica conectada indiretamente à Mape alcance cerca de 27 milhões de pessoas na Amazônia Legal, englobando mais de 835 mil indígenas.
Paralelamente, a análise governamental evita a criminalização do garimpo regular operado legalmente via cooperativas com Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), evidenciando a burocracia do setor. De acordo com os dados apresentados pela notícia, em 2024 registrava-se a tramitação de mais de 16 mil pedidos de PLG junto à Agência Nacional de Mineração (ANM). Deste montante global expressivo, apenas cerca de 2 mil solicitações encontravam-se efetivamente deferidas, apontando que cerca de 14 mil frentes de garimpo ainda aguardam o aval do poder público para iniciar a extração em conformidade com as leis.
Por fim, a reportagem alerta para a atratividade econômica gerada pelos recordes de cotação do ouro no mercado internacional, fator que acabou por atrair investimentos de organizações criminosas no setor legal e ilegal. O plano adverte que tais grupos passaram a atuar fortemente por meio de extorsões, cobrança de taxas paralelas informais e controle de rotas de suprimentos. Agravando o cenário, estas facções instituíram o financiamento direto e o suporte logístico para a extração em áreas estritamente proibidas, a exemplo de unidades de conservação e da Terra Indígena Yanomami, registrando indícios de atuação de facções como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital.
