Floresta Nacional do Jamanxim — Foto: Reprodução

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que transforma parte da área da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite a regularização fundiária e usos econômicos mais amplos da área. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O que é uma APA? É uma categoria com regras ambientais menos rígidas e que permite a regularização de ocupações e atividades econômicas como pecuária e mineração.

Como floresta nacional, o Jamanxim tem regras mais rigorosas do que as das APAs. A área fica no município de Novo Progresso (PA).

A Floresta Nacional do Jamanxim tem uma área de 1.302.000 hectares, conforme dados do Instituto Chico Mendes (ICMBio). O projeto reduz essa área para 814 mil hectares, uma diminuição de 37,39%, e transforma em APA o território que saiu da Floresta Nacional.

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou ser contrário à proposta aprovada pelo Senado e que a mudança “amplia as possibilidades de uso e de exploração econômica da área, inclusive de atividades incompatíveis com uma Flona, e pode intensificar as pressões relacionadas ao desmatamento, à grilagem de terras públicas, à exploração ilegal de madeira e à perda de vegetação nativa da Amazônia”.

“Alterações dessa magnitude devem estar amparadas em estudos técnicos robustos, ampla participação social e respeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, conforme a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, diz a nota.

Principais pontos do projeto aprovado

A proposta prevê:

1. Redução da Floresta Nacional do Jamanxim: O projeto altera os limites da Flona do Jamanxim, criada em 2006, reduzindo sua área para aproximadamente 814,6 mil hectares.
2. Criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA): A área retirada da Flona passa a integrar a nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, com cerca de 486,4 mil hectares, uma diminuição de 37,39%.
3. Objetivo declarado da APA: O texto afirma que a APA terá como finalidade disciplinar a ocupação da região e estimular atividades consideradas sustentáveis.
4. Regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006: O projeto permite regularizar ocupações dentro da APA desde que sejam anteriores à criação da Flona e consideradas “mansas e pacíficas”.
5. Permissão para atividades agropecuárias: O texto admite uso agropecuário dentro da APA, com limite de conversão de floresta. “Fica vedada a conversão da floresta para uso agropecuário em um percentual acima de vinte por cento da posse ou da propriedade” (art. 4º, §3º)
6. Previsão de regularização ambiental: Proprietários e posseiros da APA terão de regularizar passivos ambientais conforme a legislação.
7. Autorização para atividades minerárias: O projeto prevê possibilidade de mineração dentro da Flona e da APA, desde que prevista nos planos de manejo.
8. Desapropriação de imóveis dentro da Flona remanescente: O texto declara de utilidade pública imóveis rurais privados que permanecerem dentro da Flona.
9. Possibilidade de reassentamento de ocupantes: O projeto prevê realocação de ocupantes para terras da União ou do Incra em outras áreas da Amazônia Legal.
10. Manutenção temporária das atividades econômicas: Enquanto não houver reassentamento definitivo, os ocupantes poderão continuar exercendo atividades econômicas.
11. Condicionante contra desmatamento ilegal: O texto estabelece que títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal.
12. Revogação do decreto original da Flona: O projeto revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006.

Texto: Vinícius Cassela / G1 Brasília