A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) veio a público se manifestar formalmente sobre a consulta pública aberta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em relação à minuta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala (PAN-MAPE). A entidade representativa alertou, em nota oficial, que a proposta erra ao tratar o garimpo em Terras Indígenas como fora do escopo de suas metas e ações, limitando o enfrentamento das violações socioambientais a meras medidas de segurança pública e comando e controle.
Conforme a manifestação da organização, as experiências vividas nos territórios e amplamente documentadas por instituições socioambientais comprovam que o garimpo ilegal atua como um vetor de sistêmica violação de direitos fundamentais. A contaminação por mercúrio nos mananciais e na cadeia alimentar, combinada com a violência e o desmatamento, gera um passivo social e sanitário que afeta a saúde, a cultura e a subsistência das populações originárias. Na avaliação da Apib, esses efeitos representam a face mais cruel de um modelo predatório que o PAN-MAPE ainda não consegue romper.
Diante do quadro de destruição, a articulação defende que o Estado brasileiro deve superar a lógica de simples regulamentação ou ordenamento da atividade minerária. A Apib propõe que o PAN-MAPE seja reformulado e integrativo, promovendo uma transição ecológica e energética real, com ações coordenadas entre ministérios e agências reguladoras. A meta principal deve ser a substituição progressiva do garimpo por alternativas econômicas socioprodutivas sustentáveis, voltadas para a geração de renda, o combate à pobreza e a manutenção da floresta em pé.
Para garantir que as demandas dos povos originários sejam incorporadas, a entidade apresentou uma série de propostas concretas para o plano. Entre elas estão a participação deliberativa dos povos indígenas com direito a voto e veto no GT Minamata, a aplicação obrigatória da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) em todas as fases da medida que gerem impactos em seus territórios, e a inclusão do MME e da Agência Nacional de Mineração (ANM) no Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Além disso, a Apib exige a criação de indicadores e prazos específicos para mensurar a proteção territorial e a redução da contaminação por mercúrio — parâmetros atualmente ausentes das tabelas de metas do Plano. Por fim, a organização ressalta a importância de mecanismos formais de reparação histórica e restauração para os territórios afetados pela mineração ilegal, garantindo justiça ambiental e a efetiva superação desse impacto sobre os povos originários.
