A sessão ordinária desta terça-feira (14 de abril de 2026) na Câmara Municipal de Parauapebas foi marcada por um intenso debate sobre a arrecadação municipal. Sob forte protesto da oposição, foi aprovado o regime para tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 137/2026, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
O projeto também cria o Cadastro Municipal de Controle (CMRM), obrigando as mineradoras a fornecerem dados detalhados sobre suas operações no território municipal, como o volume de minério, o número de trabalhadores e a qualificação da mão de obra local.
O que diz o Projeto?
A nova taxa (TFRM) tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município sobre a atividade minerária. Segundo a justificativa da prefeitura, a extração mineral gera impactos urbanísticos, ambientais e sociais que exigem uma fiscalização municipal contínua e onerosa.
“A criação da TFRM visa conferir suporte financeiro ao exercício regular desse poder de polícia, observando-se a competência tributária municipal para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, nos termos do sistema constitucional tributário”, diz trecho da justificativa do projeto.
Os detalhes técnicos da TFRM:
- Valor: 0,45 (quarenta e cinco centésimos) da Unidade Fiscal do Município (UFM) por tonelada de minério extraído (considerando apenas a parcela livre de rejeitos).
- Isenção: MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte estão isentos do pagamento.
- Fiscalização: Será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA).
- Prazos: A taxa será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à extração.
A votação da urgência
Apesar da resistência de parte dos parlamentares, o governo conseguiu garantir a celeridade na tramitação com 11 votos favoráveis contra quatro contrários.
- Favoráveis: Alex Ohana (PDT), Elias da Construforte (PV), Laécio da ACT (PDT), Léo Márcio (SD), Francisco Eloecio (PSDB), Tito do MST (PT), Leandro do Chiquito (SD), Sadisvan Pereira (PRD), Sargento Nogueira (Avante), Graciele Brito (União) e Michel Carteiro (PV).
- Contrários: Fred Sanção (PL), Zé do Bode (União), Maquivalda Barros (PDT) e Erica Ribeiro (PSDB).
Discordâncias
O líder do governo, Léo Márcio (SD), defendeu que a medida traz autonomia para a gestão pública. “Essa taxação não mexe com o cidadão comum. O objetivo é ter o controle do que é retirado do nosso município e o que é pago de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Cidades como Oriximina, Itaituba, Terra Santa, São Félix do Xingu, Marabá, Ourilândia e Curionopolis já possuem leis similares”, argumentou.
Alex Ohana (PDT) reforçou que o projeto busca suprir o déficit na arrecadação da CFEM. “Eu acho que é algo válido para podermos ajudar o município de Parauapebas”, destacou.
Por outro lado, a oposição subiu o tom. A vereadora Erica Ribeiro (PSDB) classificou a urgência como “desespero” arrecadatório. “A gestão está desesperada para arrecadar. E eu falo isso porque antes da fala desastrosa do prefeito na COP-30, Parauapebas arrecadava mais R$ 60 milhões com CFEM. Hoje, Canaã dos Carajás arrecadou mais de R$ 77 milhões e Parauapebas R$ 39 milhões. Isso é desespero. A gente tem um prefeito incompetente, que fala asneira e que acaba deixando a população a mercê de tantas mazelas”, criticou.
Para Fred Sanção (PL), a criação de uma taxa minerária é competência da Agência Nacional de Mineração (ANM) e não do município, enquanto Maquivalda Barros (PDT) e Zé do Bode (União) questionaram a legalidade e a falta de tempo para analisar o texto, que teria chegado à Casa “de madrugada”.
“Se mandar pra cá projeto de educação, saúde ou qualquer outro que possa beneficiar diretamente a população a gente sempre vota a favor. Agora, neste caso, uma urgência para votar uma taxa que a gente nem sabe se é legal ou não, eu sou contra”, justificou Maquivalda.
“Nós precisamos entender para depois aprovar. É sobre ter tempo suficiente para entender o projeto”, explicou Zé do Bode.
Tramitação mais rápida
Com a aprovação da urgência, o projeto tramitará em até 35 dias úteis na Câmara antes de ser votado em definitivo. Como o prefeito Aurélio Goiano tem maioria na Casa, o projeto deve ser aprovado com facilidade. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de publicação, mas a cobrança da taxa só produzirá efeitos após 90 dias.
Redação CKS Online
