O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) manifestou duras críticas à aprovação do Projeto de Lei nº 3025/2023 pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22/4). Segundo a entidade, embora o texto prometa estabelecer regras de controle sobre a origem e venda do metal, ele contém falhas graves que, na prática, favorecem o garimpo ilegal. Para o Instituto, o parecer aprovado representa um retrocesso no combate às organizações criminosas que se infiltram no setor mineral brasileiro.
A principal preocupação do Ibram reside no fato de que o substitutivo aprovado ignora avanços regulatórios recentes que ajudaram a reduzir a produção ilegal em 25 toneladas entre 2022 e 2025. O setor teme que o novo texto anule o esforço conjunto de órgãos como a Polícia Federal e a Receita Federal. A entidade defende que a rastreabilidade é essencial, mas alerta que, se não for baseada em critérios técnicos rigorosos, acabará servindo como uma ferramenta de “lavagem” para o ouro extraído de forma criminosa.
O Instituto aponta que o projeto desvirtua o texto original enviado pelo Poder Executivo, que estava alinhado à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a presunção de boa-fé na compra do metal. No modelo atual aprovado pelos deputados, as condições criadas tornam o ouro ilegal mais competitivo comercialmente do que o produto das mineradoras que operam dentro da lei. Essa distorção econômica é vista como um incentivo direto à continuidade da exploração predatória em terras indígenas e unidades de conservação.
Um dos pontos mais críticos destacados é a transferência da responsabilidade de rastreabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a Casa da Moeda. O Ibram argumenta que a autarquia reguladora está sendo esvaziada de suas funções naturais, enquanto a Casa da Moeda não possui a estrutura necessária para fiscalizar a complexidade da cadeia aurífera. Além disso, a entidade alerta para a criação de um monopólio que inibe a inovação tecnológica no setor de monitoramento.
Além da fragilidade na fiscalização, o projeto impõe novos custos financeiros exclusivamente ao setor produtivo legalizado. A criação de uma nova taxa para as mineradoras, sem qualquer estudo de impacto ou demonstração de benefício real, é vista como um fardo adicional para quem já cumpre a legislação. O Ibram sustenta que punir quem opera legalmente, enquanto se abrem brechas para o mercado clandestino, é uma estratégia inversa ao que o Brasil necessita para limpar sua cadeia de exportação.
O setor mineral agora deposita suas esperanças no Senado Federal, para onde a matéria segue em tramitação. O Ibram já anunciou que trabalhará intensamente junto aos senadores para revisar os pontos críticos e tentar retomar os fundamentos do projeto original. O objetivo é garantir que a gestão da rastreabilidade permaneça sob o comando de um órgão regulador fortalecido e que o sistema de coleta de amostras de minério seja tecnicamente viável para perícias criminais.
A expectativa é de que o Senado abra espaço para um debate amplo com especialistas e representantes do setor, algo que o Ibram considera ter faltado na votação célere da Câmara. A entidade reforça que o caminho correto para a mineração sustentável passa pelo fortalecimento do orçamento e do pessoal da ANM. Somente com uma fiscalização presente e uma lei que responsabilize todos os elos da cadeia será possível consolidar a queda na movimentação financeira do mercado criminoso de ouro no país.
