Foto: INB/MME

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou oficialmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que não renove a licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), em Caetité, no sudoeste da Bahia. A instalação, operada pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), é a única mina de urânio em atividade no país.

O órgão pede a suspensão do processo de licenciamento até que as comunidades quilombolas da região sejam integradas a um processo de consulta prévia, livre e informada, conforme determina a legislação internacional.

Duas décadas de omissão legal

A recomendação expõe um passivo histórico na região. Segundo o documento do MPF, pelo menos 14 comunidades quilombolas situadas em um raio de até 20 quilômetros da mina nunca foram consultadas sobre os impactos da atividade nuclear em suas rotinas e territórios.

Embora a unidade opere desde 1999, o Brasil é signatário da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 2004. O tratado internacional exige obrigatoriamente que povos e comunidades tradicionais sejam ouvidos em decisões administrativas — como o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos — que afetem diretamente seus modos de vida.

“O direito à consulta prévia não é uma mera formalidade, mas uma garantia fundamental para que as comunidades tradicionais decidam sobre os impactos em seus territórios. A ausência de titulação formal da terra não pode servir de pretexto para ignorar a voz dessas populações em processos de licenciamento tão sensíveis”, destacou o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, titular do ofício estadual de Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF.

A questão da terra e o mito do “ato automático”

Um dos pontos centrais defendidos pelo MPF é que a falta de titulação definitiva das terras não anula os direitos das populações locais. Atualmente, existem ao menos 13 procedimentos de regularização fundiária tramitando no Incra que envolvem essas comunidades de Caetité e Livramento de Nossa Senhora — alguns deles arrastam-se há mais de dez anos.

O Ministério Público também rebate a ideia de que a renovação de uma licença ambiental seja um rito meramente burocrático ou automático. Por se tratar de uma nova análise técnica, sujeita a novas condicionantes sociais e ambientais, o processo exige o cumprimento integral dos ritos de proteção às comunidades afetadas.

Próximos passos e prazos

Apesar do tom firme da recomendação, canais de diálogo seguem abertos. O MPF informou que já mantém tratativas com a INB para tentar firmar um acordo extrajudicial. O objetivo é desenhar um plano prático para a aplicação da consulta junto aos quilombolas da área de influência da mina.

O Ibama tem um prazo de 30 dias para responder formalmente se acatará a recomendação e detalhar quais providências serão tomadas para adequar a operação da mina de urânio às exigências da Convenção 169 da OIT.

Redação CKS Online, com informações da Ascom do MPF/BA